REsp 1469751 - DECISAO

REsp 1469751 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual se funda a suposta divergência jurisprudencial em recurso interposto com base na alínea c do art. 105 da CF, nos termos da Súmula 284/STF, observando-se também as diretrizes do Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos na vigência do CPC/73.

Parties
Recorrente: Divonete Luzia Battistella; Recorrida: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás; Litigante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Prescrição, Cessão De Créditos
Direito Tributário Processo Civil Empréstimo Compulsório Correção Monetária Juros Remuneratórios Prescrição Cessão De Créditos

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Parties

Divonete Luzia Battistella

Recorrente

Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

Recorrida

União

Litigante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo federal para fundamentação de divergência na alínea c do art. 105 da CF
  2. 2 incidência de correção monetária e juros remuneratórios sobre restituição de empréstimo compulsório; termo final e prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual se funda a suposta divergência jurisprudencial em recurso interposto com base na alínea c do art. 105 da CF, nos termos da Súmula 284/STF, observando-se também as diretrizes do Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos na vigência do CPC/73.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • i) retifique-se a autuação, para que conste como parte recorrente apenas Divonete Luzia Battistella
  • ii) não conheço do recurso especial de Divonette Luzia Batistella