REsp 1570553 - DECISAO

REsp 1570553 - DECISAO

O recurso especial foi provido por violação do art. 535, II, do CPC/73, ante a omissão do Tribunal a quo em apreciar a alegação de prescrição relativa à pretensão de correção monetária incidente sobre juros remuneratórios pagos antecipadamente, tornando-se nulo o acórdão recorrido e determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Eletrobrás; Responsável Solidária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535, II, do CPC/73, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Correção Monetária, Prescrição, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Taxa SELIC
Direito Tributário Processo Civil Empréstimo Compulsório Correção Monetária Prescrição Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Taxa SELIC

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Eletrobrás

Recorrida

União

Responsável Solidária

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à prescrição da pretensão de correção monetária sobre juros remuneratórios pagos antecipadamente
  2. 2 violação do art. 535, II, do CPC/73
  3. 3 prazo prescricional quinquenal para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por violação do art. 535, II, do CPC/73, ante a omissão do Tribunal a quo em apreciar a alegação de prescrição relativa à pretensão de correção monetária incidente sobre juros remuneratórios pagos antecipadamente, tornando-se nulo o acórdão recorrido e determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535, II, do CPC/73, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido por violação ao art. 535, II, do CPC/73
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração