AREsp 944091 - DECISAO

AREsp 944091 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada à luz da jurisprudência consolidada nos recursos repetitivos e precedentes da Primeira Seção, concluiu-se que os juros remuneratórios ditos "reflexos" devem incidir apenas até a data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo (arts. 2º e 3º do DL 1.512/76), por se tratar do marco em que cessa a natureza remuneratória do encargo; a incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento aplica-se apenas ao saldo que, por força do art. 4º do DL 1.512/76, deva ser pago necessariamente em dinheiro por corresponder a fração inferior a uma ação, hipótese distinta daquela dos autos.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; conhecido e provido o Recurso Especial da ELETROBRAS para limitar a incidência dos juros remuneratórios ditos "reflexos" à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Conversão Em Ações
Direito Tributário Processo Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Correção Monetária Conversão Em Ações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal dos juros remuneratórios ditos "reflexos" na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica
  2. 2 Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios (6% a.a.) com juros moratórios (SELIC)
  3. 3 Distinção entre saldo credor resultante de erro na conversão em ações e saldo não convertido por fração inferior a uma ação (art. 4º do Decreto-lei 1.512/76)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada à luz da jurisprudência consolidada nos recursos repetitivos e precedentes da Primeira Seção, concluiu-se que os juros remuneratórios ditos "reflexos" devem incidir apenas até a data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo (arts. 2º e 3º do DL 1.512/76), por se tratar do marco em que cessa a natureza remuneratória do encargo; a incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento aplica-se apenas ao saldo que, por força do art. 4º do DL 1.512/76, deva ser pago necessariamente em dinheiro por corresponder a fração inferior a uma ação, hipótese distinta daquela dos autos.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; conhecido e provido o Recurso Especial da ELETROBRAS para limitar a incidência dos juros remuneratórios ditos "reflexos" à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do Agravo Interno e dar provimento ao Recurso Especial da ELETROBRAS