AREsp 1685490 - DECISAO

AREsp 1685490 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao recurso especial com base em precedente da Primeira Seção (EDcl no EAREsp 790.288/PR), no sentido de que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório incidem apenas até a data da Assembleia Geral Extraordinária que homologou a conversão em ações (30/06/2005); após essa data o crédito consolidado sujeita-se apenas à correção monetária e aos juros de mora, não à continuidade dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Afastar a Incidência De Juros Remuneratórios Após Conversão Em Ações
Outcome
conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a conversão em ações
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Conversão Em Ações, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros Moratórios Conversão Em Ações Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Afastar a Incidência De Juros Remuneratórios Após Conversão Em Ações

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros remuneratórios após conversão em ações
  2. 2 termo a quo e termo ad quem dos juros remuneratórios
  3. 3 prescrição quinquenal para cobrança de diferenças

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao recurso especial com base em precedente da Primeira Seção (EDcl no EAREsp 790.288/PR), no sentido de que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório incidem apenas até a data da Assembleia Geral Extraordinária que homologou a conversão em ações (30/06/2005); após essa data o crédito consolidado sujeita-se apenas à correção monetária e aos juros de mora, não à continuidade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a conversão em ações

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo interno