AREsp 1684243 - DECISAO

AREsp 1684243 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, com fundamento em precedentes da Primeira Seção (EDcl no EAREsp 790.288/PR), no sentido de que a incidência dos juros remuneratórios prevista no Decreto-lei 1.512/76 não ultrapassa a data da Assembleia Geral Extraordinária homologadora da conversão dos créditos em ações (30/06/2005), de modo que, a partir dessa data, o crédito consolidado fica sujeito apenas à correção monetária e aos juros de mora, afastando-se a incidência de juros remuneratórios após a conversão.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Conversão De Créditos Em Ações, Prescrição, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros Moratórios Correção Monetária Conversão De Créditos Em Ações +2 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros remuneratórios após a conversão de créditos em ações (terminus ad quem)
  2. 2 possibilidade de cumulação de juros remuneratórios com juros de mora
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, com fundamento em precedentes da Primeira Seção (EDcl no EAREsp 790.288/PR), no sentido de que a incidência dos juros remuneratórios prevista no Decreto-lei 1.512/76 não ultrapassa a data da Assembleia Geral Extraordinária homologadora da conversão dos créditos em ações (30/06/2005), de modo que, a partir dessa data, o crédito consolidado fica sujeito apenas à correção monetária e aos juros de mora, afastando-se a incidência de juros remuneratórios após a conversão.

Court Disposition

Conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a incidência de juros remuneratórios após a conversão em ações (30/06/2005).
  • Publique-se.