AREsp 1675914 - DECISAO

AREsp 1675914 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações (data da Assembleia Geral Extraordinária de 30/06/2005), prevalecendo o entendimento da Primeira Seção de que os juros remuneratórios não podem ultrapassar a data da respectiva AGE e que, a partir daí, o crédito consolidado está sujeito apenas à correção monetária e aos juros de mora.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETOBRAS -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a incidência de juros remuneratórios após a conversão em ações (30/06/2005).
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Conversão De Créditos Em Ações, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário E Administrativo Processual Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros De Mora Liquidação De Sentença Coisa Julgada Conversão De Créditos Em Ações +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETOBRAS -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios após a assembleia de conversão (30/06/2005)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios com juros de mora/Taxa SELIC
  3. 3 Limites da reabertura de matéria decidida em fase de conhecimento na liquidação de sentença (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações (data da Assembleia Geral Extraordinária de 30/06/2005), prevalecendo o entendimento da Primeira Seção de que os juros remuneratórios não podem ultrapassar a data da respectiva AGE e que, a partir daí, o crédito consolidado está sujeito apenas à correção monetária e aos juros de mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a incidência de juros remuneratórios após a conversão em ações (30/06/2005).

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a conversão em ações