AREsp 1934339 - DECISAO

Conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial da ELETROBRAS, limitando a incidência dos juros remuneratórios ditos 'reflexos' à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo (data da respectiva Assembleia Geral de homologação da conversão).

Parties: Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo interno conhecido e provido; Recurso Especial da Eletrobras provido para limitar a incidência dos juros remuneratórios reflexos à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo.
Legal Topics: Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios Reflexos, Conversão Em Ações, Cumulação De Juros Remuneratórios E Moratórios

Direito Tributário Direito Processual Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Reflexos Conversão Em Ações Cumulação De Juros Remuneratórios E Moratórios

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 termo final de incidência dos juros remuneratórios 'reflexos' na devolução de empréstimo compulsório sobre energia elétrica
2 possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros moratórios
3 distinção entre saldos convertidos em ações e saldos a serem pagos em dinheiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; Recurso Especial da Eletrobras provido para limitar a incidência dos juros remuneratórios reflexos à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo.

Orders

Reconsiderar a decisão agravada
Conhecer do Agravo Interno