EAREsp 1885784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações, por entender que a incidência dos juros remuneratórios prevista no Decreto-lei 1.512/76 não pode ultrapassar a data da Assembleia Geral Extraordinária autorizadora da terceira conversão (30/06/2005), de modo que após essa data incidem apenas correção monetária e juros de mora (SELIC a partir de 11/01/2003).

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Conversão Em Ações, Prescrição, Cumprimento De Sentença
Tributário Administrativo Processual Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros Moratórios Correção Monetária Conversão Em Ações +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios após a assembleia que autorizou a conversão de créditos em ações
  2. 2 Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios/SELIC
  3. 3 Termo a quo e termo ad quem da prescrição e da incidência de encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações, por entender que a incidência dos juros remuneratórios prevista no Decreto-lei 1.512/76 não pode ultrapassar a data da Assembleia Geral Extraordinária autorizadora da terceira conversão (30/06/2005), de modo que após essa data incidem apenas correção monetária e juros de mora (SELIC a partir de 11/01/2003).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.

Orders

  • Afasta-se a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.
  • Publique-se.