AREsp 1736476 - DECISAO

AREsp 1736476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações, com fundamento na orientação da Primeira Seção (EDcl no EAREsp 790.288/PR, 10/11/2021) de que os juros remuneratórios não podem ultrapassar a data da Assembleia Geral Extraordinária que homologou a conversão (30/06/2005), passando a existir crédito consolidado sujeito apenas à correção monetária e aos juros de mora.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Conversão Em Ações, Juros Remuneratórios, Prescrição, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Empréstimo Compulsório Conversão Em Ações Juros Remuneratórios Prescrição Correção Monetária +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência temporal dos juros remuneratórios sobre créditos do empréstimo compulsório
  3. 3 legalidade da conversão dos créditos em ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações, com fundamento na orientação da Primeira Seção (EDcl no EAREsp 790.288/PR, 10/11/2021) de que os juros remuneratórios não podem ultrapassar a data da Assembleia Geral Extraordinária que homologou a conversão (30/06/2005), passando a existir crédito consolidado sujeito apenas à correção monetária e aos juros de mora.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial