AREsp 1907615 - DECISAO

AREsp 1907615 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de créditos em ações (data da Assembleia Geral homologadora), mantendo-se, nos demais termos, o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada e a vedação ao reexame de provas em recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Conversão De Créditos Em Ações, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Coisa Julgada, Prescrição
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Empréstimo Compulsório Conversão De Créditos Em Ações Correção Monetária Juros Remuneratórios Juros De Mora +4 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 incidência temporal dos juros remuneratórios sobre créditos do empréstimo compulsório
  3. 3 possibilidade de conversão dos créditos em ações e efeito temporal dessa conversão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de créditos em ações (data da Assembleia Geral homologadora), mantendo-se, nos demais termos, o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada e a vedação ao reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações