AREsp 1797287 - DECISAO

AREsp 1797287 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão dos créditos em ações, determinando que os juros remuneratórios cessem na data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária (30/06/2005), de modo que, após essa data, incidem apenas correção monetária e juros de mora conforme jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão em ações.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Correção Monetária Coisa Julgada Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal dos juros remuneratórios sobre créditos de empréstimo compulsório
  2. 2 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Pretensa ofensa à coisa julgada (art. 502 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão dos créditos em ações, determinando que os juros remuneratórios cessem na data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária (30/06/2005), de modo que, após essa data, incidem apenas correção monetária e juros de mora conforme jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão em ações.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.