AREsp 609175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ, segundo a qual os juros remuneratórios não se estendem além da data da conversão dos créditos em ações, incidindo apenas correção monetária e juros moratórios sobre o valor apurado em liquidação.

Parties
Agravante: R.P.L.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda.; Agravada: Centrais Elétricas Brasileiras S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Conversão Em Ações, Recursos Repetitivos, Correção Monetária, Juros Moratórios
Tributário Processo Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Conversão Em Ações Recursos Repetitivos Correção Monetária Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

R.P.L.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravante

Centrais Elétricas Brasileiras S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros remuneratórios sobre valores apurados em liquidação até a data da conversão em ações
  2. 2 aplicação dos precedentes REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS
  3. 3 alcance do Decreto-Lei n. 1.512/76 quanto aos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ, segundo a qual os juros remuneratórios não se estendem além da data da conversão dos créditos em ações, incidindo apenas correção monetária e juros moratórios sobre o valor apurado em liquidação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.