AREsp 1707418 - DECISAO

AREsp 1707418 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações, em observância à orientação da Primeira Seção (EDcl no EAREsp 790.288/PR) segundo a qual os juros remuneratórios não podem ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária (30/06/2005), permanecendo após essa data sujeitos apenas correção monetária e juros de mora.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.; Decisão Agravada: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prescrição
Tributário Administrativo Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios após a conversão dos créditos em ações
  2. 2 Termo ad quem dos juros remuneratórios (data da AGE vs. efetivo pagamento)
  3. 3 Prescrição quinquenal dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações, em observância à orientação da Primeira Seção (EDcl no EAREsp 790.288/PR) segundo a qual os juros remuneratórios não podem ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária (30/06/2005), permanecendo após essa data sujeitos apenas correção monetária e juros de mora.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a conversão em ações