AREsp 1911223 - DECISAO

AREsp 1911223 - DECISAO

A Primeira Seção e os precedentes repetitivos distinguem dois tipos de saldo credor: (i) saldo decorrente de erro na conversão que deveria ter sido convertido em ações, cuja incidência de juros remuneratórios cessa na data da conversão/resgate (AGE), e (ii) saldo necessariamente pago em dinheiro (fração inferior a uma ação), ao qual se aplica regime diverso, inclusive possibilidade de juros remuneratórios até o efetivo pagamento; assim, diante de premissa fática equivocada do acórdão embargado, o tribunal reconsiderou e limitou a incidência dos juros remuneratórios reflexos à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo, nos termos dos precedentes (EREsp 826.809/RS; REsp...

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; Recurso Especial da ELETROBRAS conhecido e provido para limitar a incidência dos juros remuneratórios "reflexos" à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios Reflexos, Juros Moratórios, Conversão Em Ações, Repetitivos
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Reflexos Juros Moratórios Conversão Em Ações Repetitivos

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo final de incidência dos juros remuneratórios denominados "reflexos" na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica

Ratio Decidendi

A Primeira Seção e os precedentes repetitivos distinguem dois tipos de saldo credor: (i) saldo decorrente de erro na conversão que deveria ter sido convertido em ações, cuja incidência de juros remuneratórios cessa na data da conversão/resgate (AGE), e (ii) saldo necessariamente pago em dinheiro (fração inferior a uma ação), ao qual se aplica regime diverso, inclusive possibilidade de juros remuneratórios até o efetivo pagamento; assim, diante de premissa fática equivocada do acórdão embargado, o tribunal reconsiderou e limitou a incidência dos juros remuneratórios reflexos à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo, nos termos dos precedentes (EREsp 826.809/RS; REsp...

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; Recurso Especial da ELETROBRAS conhecido e provido para limitar a incidência dos juros remuneratórios "reflexos" à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo

Orders

  • reconsiderar a decisão agravada
  • conhecer do Agravo Interno