AREsp 799061 - DECISAO

AREsp 799061 - DECISAO

Ao reconhecer que a Primeira Seção adotou entendimento de que os juros remuneratórios não se estendem além da data da Assembleia Geral Extraordinária que homologou a conversão dos créditos (30/06/2005), o Tribunal reconsiderou a decisão agravada e conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão em ações, mantendo que após essa data o crédito consolidado está sujeito apenas à correção monetária e aos juros de mora.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Para Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a incidência de juros remuneratórios após a conversão em ações.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Conversão Em Ações, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prescrição, Taxa SELIC, Prequestionamento
Tributário Administrativo Processual Civil Empréstimo Compulsório Conversão Em Ações Juros Remuneratórios Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Para Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros remuneratórios após a conversão dos créditos em ações
  2. 2 possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros moratórios/SELIC
  3. 3 termo ad quem para incidência dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Ao reconhecer que a Primeira Seção adotou entendimento de que os juros remuneratórios não se estendem além da data da Assembleia Geral Extraordinária que homologou a conversão dos créditos (30/06/2005), o Tribunal reconsiderou a decisão agravada e conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão em ações, mantendo que após essa data o crédito consolidado está sujeito apenas à correção monetária e aos juros de mora.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a incidência de juros remuneratórios após a conversão em ações.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno