AREsp 1121770 - DECISAO

AREsp 1121770 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a respetiva conversão em ações (data da Assembleia Geral de homologação, 30/06/2005), porquanto a partir dessa data forma-se crédito consolidado sujeito apenas à correção monetária e aos juros moratórios; não se examinou matéria de fato que demandasse reexame de provas, em observância à Súmula 7 do STJ, e adotou-se o entendimento firmado pela Primeira Seção (EDcl no EAREsp 790.288/PR).

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETOBRAS -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão em ações.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Conversão Em Ações, Coisa Julgada, Correção Monetária, Prescrição
Tributário Processual Civil Administrativo Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros Moratórios Conversão Em Ações Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETOBRAS -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios após a conversão dos créditos em ações (termo ad quem)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros de mora
  3. 3 Efeito da Assembleia Geral de conversão sobre a consolidação do crédito

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a respetiva conversão em ações (data da Assembleia Geral de homologação, 30/06/2005), porquanto a partir dessa data forma-se crédito consolidado sujeito apenas à correção monetária e aos juros moratórios; não se examinou matéria de fato que demandasse reexame de provas, em observância à Súmula 7 do STJ, e adotou-se o entendimento firmado pela Primeira Seção (EDcl no EAREsp 790.288/PR).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão em ações.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.
  • Publique-se. Intimem-se.