REsp 1695241 - DECISAO

REsp 1695241 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se parcialmente do recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de créditos em ações (30/06/2005), de modo que os juros remuneratórios não se estendem além da data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária; após essa data o crédito consolidado sujeita-se apenas à correção monetária e aos juros de mora conforme a jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dado parcial provimento para afastar a incidência de juros remuneratórios após a conversão em ações
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prescrição, Conversão Em Ações
Tributário Administrativo Processual Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros Moratórios Correção Monetária Prescrição +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros remuneratórios após a conversão dos créditos em ações (termo ad quem)
  2. 2 termo inicial da prescrição quinquenal para cobrança de diferenças
  3. 3 cumulatividade de juros remuneratórios e juros moratórios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se parcialmente do recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de créditos em ações (30/06/2005), de modo que os juros remuneratórios não se estendem além da data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária; após essa data o crédito consolidado sujeita-se apenas à correção monetária e aos juros de mora conforme a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dado parcial provimento para afastar a incidência de juros remuneratórios após a conversão em ações

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a incidência de juros remuneratórios após a conversão de ações