REsp 1556681 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento, por entender o tribunal que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial da prescrição e à legitimidade passiva (Eletrobrás sendo parte legítima), além de considerar inadequada a alegação de violação constitucional em recurso especial.

Parties: Recorrente: Saviplast Indústria e Comércio de Plásticos Eireli; Recorrida: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás; Ré: Rio Grande Energia S/A - RGE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics: Empréstimo Compulsório, Prescrição, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Legitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Incidência Da Taxa SELIC

Direito Processual Civil Direito Tributário Empréstimo Compulsório Prescrição Correção Monetária Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

Saviplast Indústria e Comércio de Plásticos Eireli

Recorrente

Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

Recorrida

Rio Grande Energia S/A - RGE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 termo inicial da prescrição da pretensão de correção monetária e juros
2 legitimidade passiva: Eletrobrás vs. concessionária (RGE)
3 forma de atualização monetária do empréstimo compulsório e expurgos inflacionários