REsp 1798062 - ACORDAO

REsp 1798062 - ACORDAO

Aplicou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que os juros remuneratórios previstos no Decreto-Lei n. 1.512/76 cessam com a conversão/resgate dos créditos em ações (no caso, em 30/06/2005), não havendo continuidade da incidência desses juros sobre as diferenças não convertidas após essa data, bem como não é permitida a cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios; portanto, manteve-se a decisão que limita a incidência dos juros remuneratórios até a data da conversão.

Parties
Autora: Padaria e Confeitaria Delfim Ltda.; Ré: União; Agravante/recorrente: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Conversão Em Ações, Prescrição, Cumulação De Juros, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Administrativo Empréstimo Compulsório Correção Monetária Juros Remuneratórios Juros Moratórios Conversão Em Ações +3 more

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Parties

Padaria e Confeitaria Delfim Ltda.

Autora

União

Ré

Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Até que data incidem os juros remuneratórios sobre créditos relativos ao empréstimo compulsório de energia elétrica?
  2. 2 É permitida a cumulação de juros remuneratórios e juros moratórios no caso em apreço?
  3. 3 Aplicação dos precedentes representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS) ao caso concreto.

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que os juros remuneratórios previstos no Decreto-Lei n. 1.512/76 cessam com a conversão/resgate dos créditos em ações (no caso, em 30/06/2005), não havendo continuidade da incidência desses juros sobre as diferenças não convertidas após essa data, bem como não é permitida a cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios; portanto, manteve-se a decisão que limita a incidência dos juros remuneratórios até a data da conversão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.