AREsp 1879251 - DECISAO

AREsp 1879251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial da Eletrobras por entender que o acórdão recorrido assentou premissa fática equivocada ao não distinguir os dois tipos de saldo credor e que a orientação consolidada nos recursos repetitivos e na Primeira Seção limita a incidência dos juros remuneratórios ditos "reflexos" até a data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo, não até o efetivo pagamento.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, limitando a incidência dos juros remuneratórios ditos "reflexos" à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Termino Temporal Da Incidência De Juros
Processual Civil Direito Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros Moratórios Recursos Repetitivos Coisa Julgada Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios ditos "reflexos" incidem apenas até a data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo ou até o efetivo pagamento
  2. 2 Se o acórdão do TRF4 violou coisa julgada e precedentes repetitivos e padeceu de omissão quanto ao termo final dos juros
  3. 3 Aplicação e alcance dos precedentes REsp 1.003.955/RS, REsp 1.028.592/RS e EREsp 826.809/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial da Eletrobras por entender que o acórdão recorrido assentou premissa fática equivocada ao não distinguir os dois tipos de saldo credor e que a orientação consolidada nos recursos repetitivos e na Primeira Seção limita a incidência dos juros remuneratórios ditos "reflexos" até a data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo, não até o efetivo pagamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, limitando a incidência dos juros remuneratórios ditos "reflexos" à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para limitar a incidência dos juros remuneratórios reflexos à data da conversão em ações ou do resgate do empréstimo, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 1.512/76