REsp 1793240 - DECISAO

REsp 1793240 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte sobre o empréstimo compulsório (fixação do termo ad quem dos juros remuneratórios na data da conversão em ações, incidência de juros de mora a partir da citação e uso da SELIC a partir de 11/01/2003), a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cálculos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, além de ser aplicável a Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Parties
Recorrente: CRISTIANE BERGER GUERRA RECH; Recorrido: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Conversão Em Ações, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Administrativo Empréstimo Compulsório Conversão Em Ações Juros Remuneratórios Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

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Parties

CRISTIANE BERGER GUERRA RECH

Recorrente

ELETROBRÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Termo ad quem da incidência dos juros remuneratórios sobre créditos do empréstimo compulsório
  2. 2 Incidência de juros moratórios e sua compatibilidade com juros remuneratórios
  3. 3 Possibilidade de conversão dos créditos em ações e necessidade de assembleia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte sobre o empréstimo compulsório (fixação do termo ad quem dos juros remuneratórios na data da conversão em ações, incidência de juros de mora a partir da citação e uso da SELIC a partir de 11/01/2003), a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cálculos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, além de ser aplicável a Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.