AREsp 1889178 - DECISAO

AREsp 1889178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que estabelece que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório incidem até a data da assembleia-geral de conversão e que, após esse marco, o crédito consolidado sujeita-se apenas à correção monetária e aos juros de mora, observada a aplicação da taxa SELIC a partir de 11/01/2003.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Prescrição, Conversão De Créditos Em Ações, Correção Monetária
Tributário Administrativo Processual Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros De Mora Prescrição Conversão De Créditos Em Ações +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios após a conversão dos créditos em ações
  2. 2 Definição do termo final da obrigação (data da conversão/assembleia geral)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios com juros de mora e com a taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que estabelece que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório incidem até a data da assembleia-geral de conversão e que, após esse marco, o crédito consolidado sujeita-se apenas à correção monetária e aos juros de mora, observada a aplicação da taxa SELIC a partir de 11/01/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.
  • Publique-se.