AREsp 1907613 - DECISAO

AREsp 1907613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações (data da Assembleia Geral Extraordinária), de modo que, a partir dessa data, os créditos consolidados ficam sujeitos apenas à correção monetária e aos juros de mora, em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Recursos Especiais, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros Moratórios Correção Monetária +4 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 incidência de juros remuneratórios após conversão em ações
  3. 3 cumulação de juros remuneratórios e moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações (data da Assembleia Geral Extraordinária), de modo que, a partir dessa data, os créditos consolidados ficam sujeitos apenas à correção monetária e aos juros de mora, em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.