EREsp 1463292 - DECISAO

EREsp 1463292 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Primeira Seção, no EAREsp 790.288/PR, decidiu que os juros remuneratórios não podem ultrapassar a data da Assembleia Geral Extraordinária de 30/06/2005; a partir dessa data o crédito está consolidado e sujeito apenas à correção monetária e aos juros de mora, motivo pelo qual não se conhecem os embargos de divergência.

Parties
Agravante: ELETROBRAS S.A.; Embargado: MARCOS ANTONIO NICHELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
RECONSIDERO a decisão agravada e NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Conversão Em Ações, Repetitivos, Súmula 168 Do STJ
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros De Mora Conversão Em Ações Repetitivos Súmula 168 Do STJ

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Parties

ELETROBRAS S.A.

Agravante

MARCOS ANTONIO NICHELE

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo final da incidência de juros remuneratórios sobre diferenças do empréstimo compulsório de energia elétrica convertidas em ações
  2. 2 Possibilidade de cumulação entre juros remuneratórios e juros de mora
  3. 3 Efeito da assembleia de 30/06/2005 como marco da consolidação do crédito (actio nata)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Primeira Seção, no EAREsp 790.288/PR, decidiu que os juros remuneratórios não podem ultrapassar a data da Assembleia Geral Extraordinária de 30/06/2005; a partir dessa data o crédito está consolidado e sujeito apenas à correção monetária e aos juros de mora, motivo pelo qual não se conhecem os embargos de divergência.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão agravada e NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada (e-STJ fls. 1.467/1.470)
  • NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência