EAREsp 745595 - DECISAO

EAREsp 745595 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com base no entendimento consolidado pela Primeira Seção de que os juros remuneratórios incidiriam apenas até a data da Assembleia Geral Extraordinária de 30/06/2005 (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 1.512/76), havendo, a partir de então, crédito consolidado sujeito apenas à correção monetária e aos juros de mora; em razão desse entendimento e do óbice da Súmula 168 do STJ, não se conhecem os embargos de divergência.

Parties
Agravante: ELETROBRAS S.A.; Embargante: VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecidos os embargos de divergência.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Juros De Mora, Créditos Decorrentes De Conversões Em Ações
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Correção Monetária Juros De Mora Créditos Decorrentes De Conversões Em Ações

Case Brief

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Parties

ELETROBRAS S.A.

Agravante

VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal dos juros remuneratórios sobre créditos do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica
  2. 2 Aplicação do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 1.512/76 quanto ao termo final dos juros remuneratórios
  3. 3 Efeito dos entendimentos repetitivos (REsp 1.003.955/RS e EREsp 826.809/RS) sobre a liquidação dos créditos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com base no entendimento consolidado pela Primeira Seção de que os juros remuneratórios incidiriam apenas até a data da Assembleia Geral Extraordinária de 30/06/2005 (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 1.512/76), havendo, a partir de então, crédito consolidado sujeito apenas à correção monetária e aos juros de mora; em razão desse entendimento e do óbice da Súmula 168 do STJ, não se conhecem os embargos de divergência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecidos os embargos de divergência.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência
  • Publique-se