REsp 1571757 - DECISAO

REsp 1571757 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada estava pacificada por precedentes desta Corte (notadamente REsp 1.003.955/RS e REsp 1.576.254/RS) e, nos recursos interpostos na vigência do CPC/1973, deve-se observar o Enunciado Administrativo n.2; havendo conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, não se justificava a admissão do recurso especial, impondo-se o não conhecimento, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ELETROBRAS; Parte Autora: ORDEP FABRIL NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Prescrição, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Conversão De Créditos Em Ações, Responsabilidade Solidária Subsidiária
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Empréstimo Compulsório Prescrição Correção Monetária Juros Remuneratórios Conversão De Créditos Em Ações +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ELETROBRAS

Recorrida

ORDEP FABRIL NORDESTE LTDA

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo e termo a quo da prescrição quanto à devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica
  2. 2 incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre diferenças apuradas
  3. 3 legitimidade passiva da União e impossibilidade de ação regressiva da Eletrobrás contra a União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada estava pacificada por precedentes desta Corte (notadamente REsp 1.003.955/RS e REsp 1.576.254/RS) e, nos recursos interpostos na vigência do CPC/1973, deve-se observar o Enunciado Administrativo n.2; havendo conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, não se justificava a admissão do recurso especial, impondo-se o não conhecimento, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se.