AREsp 1961783 - DECISAO

AREsp 1961783 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado no STJ de que, no caso de diferenças relativas a créditos do empréstimo compulsório não convertidos em ações, os juros remuneratórios incidem até o efetivo pagamento; ausente necessidade de retificação, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Honorários
Tributário Processual Civil Administrativo Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Cumprimento De Sentença Correção Monetária Honorários

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo final dos juros remuneratórios sobre diferenças de correção monetária do empréstimo compulsório
  2. 2 incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento
  3. 3 possibilidade de cumulação com taxa Selic

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado no STJ de que, no caso de diferenças relativas a créditos do empréstimo compulsório não convertidos em ações, os juros remuneratórios incidem até o efetivo pagamento; ausente necessidade de retificação, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.