AREsp 1904500 - DECISAO

AREsp 1904500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial fundamentando-se na jurisprudência da Primeira Seção (EDcl no EAREsp 790.288/PR) no sentido de que a incidência dos juros remuneratórios sobre os créditos do empréstimo compulsório não ultrapassa a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária que homologou a conversão em ações, pelo que afastou-se a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Prescrição, Imputação De Pagamento, Cumprimento De Sentença
Tributário Processual Civil Administrativo Empréstimo Compulsório Correção Monetária Juros Remuneratórios Juros Moratórios Prescrição +2 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 termo ad quem da incidência dos juros remuneratórios sobre créditos do empréstimo compulsório
  2. 2 imputação do pagamento entre juros moratórios, juros remuneratórios e principal
  3. 3 atualização e remuneração de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial fundamentando-se na jurisprudência da Primeira Seção (EDcl no EAREsp 790.288/PR) no sentido de que a incidência dos juros remuneratórios sobre os créditos do empréstimo compulsório não ultrapassa a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária que homologou a conversão em ações, pelo que afastou-se a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência de juros remuneratórios após a correspondente conversão de ações.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.