EREsp 1715345 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou divergência juridicamente apta entre acórdãos de mérito, estando o acórdão embargado em consonância com a jurisprudência consolidada sobre a forma de incidência de juros remuneratórios e moratórios na devolução do empréstimo compulsório (juros remuneratórios até as assembleias de conversão; após isso, correção e juros de mora, pela SELIC a partir de 11/01/2003). Aplicaram-se também as regras de admissibilidade do CPC/2015 e autorizou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RIO JORDÃO PAPÉIS S.A.; Embargada: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Direito Tributário Processo Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Multa Processual

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Parties

RIO JORDÃO PAPÉIS S.A.

Embargante

ELETROBRÁS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros remuneratórios e moratórios na devolução do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica
  2. 2 termo final (ad quem) dos juros remuneratórios nas conversões em ações
  3. 3 incidência da taxa SELIC a partir de 11/01/2003 e vedação de cumulação com outros índices

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou divergência juridicamente apta entre acórdãos de mérito, estando o acórdão embargado em consonância com a jurisprudência consolidada sobre a forma de incidência de juros remuneratórios e moratórios na devolução do empréstimo compulsório (juros remuneratórios até as assembleias de conversão; após isso, correção e juros de mora, pela SELIC a partir de 11/01/2003). Aplicaram-se também as regras de admissibilidade do CPC/2015 e autorizou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência
  • Majoro os honorários para 16,5% sobre o valor excluído da execução a ser apurado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015