REsp 1863317 - DECISAO

REsp 1863317 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem realizou, nos termos do CPC, o juízo de conformação do caso concreto com os precedentes repetitivos (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS) e concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com tais entendimentos, o que prejudica a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça quanto às questões suscitadas.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA; Cedente: Monroe Auto Peças S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Prejudicada Por Aplicação De Precedentes Repetitivos)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Cessão De Crédito, Correção Monetária, Juros Moratórios, Fraude À Execução Fiscal, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Empréstimo Compulsório Cessão De Crédito Correção Monetária Juros Moratórios Fraude À Execução Fiscal Recursos Repetitivos

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Recorrente

Monroe Auto Peças S/A

Cedente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Prejudicada Por Aplicação De Precedentes Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessão de créditos decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica
  2. 2 responsabilidade pela correção monetária dos valores apropriados pela Eletrobras
  3. 3 incidência da taxa SELIC sobre o crédito principal ou apenas sobre juros moratórios reflexos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem realizou, nos termos do CPC, o juízo de conformação do caso concreto com os precedentes repetitivos (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS) e concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com tais entendimentos, o que prejudica a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça quanto às questões suscitadas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.