REsp 1874106 - DECISAO

REsp 1874106 - DECISAO

O Tribunal, acolhendo o juízo de adequação feito pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao entendimento consolidado pelo STJ nos REsp 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, concluiu que os depósitos judiciais revertidos em favor da Eletrobrás se submetem ao mesmo regime de correção e restituição previsto nos precedentes, motivo pelo qual o recurso especial ficou prejudicado e não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Correção Monetária, Juros De Mora, Depósitos Judiciais, Repetitivos, Coisa Julgada, Prescrição, Cessão De Créditos
Direito Tributário Direito Processual Civil Empréstimo Compulsório Correção Monetária Juros De Mora Depósitos Judiciais Repetitivos Coisa Julgada +2 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Abrangência dos precedentes relativos ao empréstimo compulsório quanto a depósitos judiciais revertidos à Eletrobrás
  2. 2 Aplicabilidade de índices de correção monetária (afastamento da taxa SELIC como índice de correção)
  3. 3 Obrigatoriedade de adequação do tribunal de origem ao entendimento consolidado em recurso repetitivo (juízo de conformação)

Ratio Decidendi

O Tribunal, acolhendo o juízo de adequação feito pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao entendimento consolidado pelo STJ nos REsp 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, concluiu que os depósitos judiciais revertidos em favor da Eletrobrás se submetem ao mesmo regime de correção e restituição previsto nos precedentes, motivo pelo qual o recurso especial ficou prejudicado e não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.