AREsp 2381978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para determinar que o termo final de incidência dos juros remuneratórios sobre o saldo remanescente da conversão do empréstimo compulsório em ações seja a data da correspondente Assembleia Geral, em conformidade com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou parcial provimento, determinando como termo final de incidência dos juros remuneratórios a data da correspondente Assembleia Geral.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Recursos Especiais, Art. 543 C Do Cpc/73 (art. 1.040 Do Cpc/2015), Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Coisa Julgada Recursos Especiais Art. 543 C Do Cpc/73 (art. 1.040 Do Cpc/2015) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 termo final para incidência de juros remuneratórios sobre saldo remanescente da conversão do empréstimo compulsório em ações
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento do agravo interno para impugnação de aplicação do art. 543-B e 543-C do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para determinar que o termo final de incidência dos juros remuneratórios sobre o saldo remanescente da conversão do empréstimo compulsório em ações seja a data da correspondente Assembleia Geral, em conformidade com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou parcial provimento, determinando como termo final de incidência dos juros remuneratórios a data da correspondente Assembleia Geral.

Orders

  • Determinar como termo final de incidência dos juros remuneratórios a data da correspondente Assembleia Geral.
  • Publique-se.