REsp 1781332 - DECISAO

REsp 1781332 - DECISAO

Considerando que, no bojo dos presentes autos, houve decisão que reconheceu violação ao art. 535 do CPC/73 e determinou novo julgamento dos embargos de declaração, inexistindo possibilidade de cisão do julgamento, torna-se prejudicado, no momento, o exame do agravo em recurso especial interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás.

Parties
Recorrente: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás; Apelado: parte ex adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prejudicado
Outcome
Exame prejudicado do agravo em recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Prescrição, Correção Monetária, Juros, Conversão De Créditos Em Ações
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Empréstimo Compulsório Prescrição Correção Monetária Juros Conversão De Créditos Em Ações

Case Brief

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás

Recorrente

parte ex adversa

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para pleitear diferenças decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica
  2. 2 incidência de correção monetária plena incluindo expurgos inflacionários
  3. 3 incidência de juros remuneratórios e moratórios e regime aplicável após 11/01/2003

Ratio Decidendi

Considerando que, no bojo dos presentes autos, houve decisão que reconheceu violação ao art. 535 do CPC/73 e determinou novo julgamento dos embargos de declaração, inexistindo possibilidade de cisão do julgamento, torna-se prejudicado, no momento, o exame do agravo em recurso especial interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás.

Court Disposition

Exame prejudicado do agravo em recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado por ora o exame do agravo em recurso especial de Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás
  • Publique-se