REsp 2042059 - DECISAO

REsp 2042059 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido e por não demonstrar, mediante cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º do CPC/2015, a divergência jurisprudencial alegada; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o CPC/1973 ao valorar a causa em ação cautelar ajuizada em 2011.

Parties
Apelante: UNIÃO; Autora: empresa demandante; Réu: CELPE; Réu: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Competência Jurisdicional (justiça Federal X Estadual), Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Empréstimo Compulsório Competência Jurisdicional (justiça Federal X Estadual) Valor Da Causa Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Apelante

empresa demandante

Autora

CELPE

Réu

ELETROBRÁS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 quanto à fixação do valor da causa e honorários
  2. 2 competência da Justiça Federal em face da intervenção da União
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por falta de cotejo analítico e razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido e por não demonstrar, mediante cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º do CPC/2015, a divergência jurisprudencial alegada; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o CPC/1973 ao valorar a causa em ação cautelar ajuizada em 2011.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se