AREsp 1776643 - ACORDAO

AREsp 1776643 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interpretação firmada pela Primeira Seção nos EDcl nos EAREsp 790.288/PR e nos recursos repetitivos impõe que os juros remuneratórios do Decreto-Lei 1.512/76 incidam apenas até a data da conversão em ações (salvo para parcela não convertida em número inteiro de ação, que tem juros remuneratórios até o efetivo pagamento) e que não se admite sua cumulação com juros de mora; aplicar tal interpretação em cumprimento de sentença não viola a coisa julgada nem a Súmula 7, razão pela qual os fundamentos da decisão agravada permanecem incólumes.

Parties
Parte Credora: VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Cumulação De Juros, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Tributário Processual Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros Moratórios Cumulação De Juros Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA.

Parte Credora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros remuneratórios do Decreto-Lei 1.512/1976 além da data de conversão em ações (AGE)
  2. 2 Possibilidade de cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interpretação firmada pela Primeira Seção nos EDcl nos EAREsp 790.288/PR e nos recursos repetitivos impõe que os juros remuneratórios do Decreto-Lei 1.512/76 incidam apenas até a data da conversão em ações (salvo para parcela não convertida em número inteiro de ação, que tem juros remuneratórios até o efetivo pagamento) e que não se admite sua cumulação com juros de mora; aplicar tal interpretação em cumprimento de sentença não viola a coisa julgada nem a Súmula 7, razão pela qual os fundamentos da decisão agravada permanecem incólumes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno