REsp 1993972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Temas 92 e 93), as obrigações ao portador da Eletrobrás têm natureza de direito público/tributário e o direito de resgate estava sujeito ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art.4º, §11, da Lei 4.156/62; as obrigações objeto dos autos foram emitidas em 1976/1977 e a ação foi ajuizada em 2013, de modo que o direito de resgate já se encontrava fulminado pela decadência; ademais, houve falta de prequestionamento de dispositivos de lei federal suscitados no recurso, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a apreciação pretendida.

Parties
Agravante: APARECIDO QUARESMA SILVA; Agravada: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Obrigações Ao Portador, Decadência Quinquenal, Prequestionamento, Competência Para Julgamento
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Direito Tributário Empréstimo Compulsório Obrigações Ao Portador Decadência Quinquenal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

APARECIDO QUARESMA SILVA

Agravante

ELETROBRÁS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS
  2. 2 Competência para julgamento do tema (Primeira Seção/Primeira Turma)
  3. 3 Aplicabilidade do prazo decadencial de 5 anos para o direito de resgate (art.4º, §11, Lei 4.156/62)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Temas 92 e 93), as obrigações ao portador da Eletrobrás têm natureza de direito público/tributário e o direito de resgate estava sujeito ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art.4º, §11, da Lei 4.156/62; as obrigações objeto dos autos foram emitidas em 1976/1977 e a ação foi ajuizada em 2013, de modo que o direito de resgate já se encontrava fulminado pela decadência; ademais, houve falta de prequestionamento de dispositivos de lei federal suscitados no recurso, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a apreciação pretendida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.