REsp 2181765 - DECISAO

REsp 2181765 - DECISAO

O Relator concluiu que o título executivo judicial não exclui os juros remuneratórios incidentes sobre a diferença de correção monetária do empréstimo compulsório, alinhando-se ao entendimento da 1ª Seção do STJ de que tal diferença deve ser acrescida de juros até a data da AGE; reconheceu não haver omissão ou erro material a ser sanado e que a pretensão de modificar o título colide com a coisa julgada e demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso e se negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios (juros Reflexos), Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios (juros Reflexos) Liquidação De Sentença Coisa Julgada Recurso Especial +3 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros remuneratórios sobre diferença de correção monetária de empréstimo compulsório
  2. 2 alcance do título executivo judicial na fase de liquidação
  3. 3 eventual omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o título executivo judicial não exclui os juros remuneratórios incidentes sobre a diferença de correção monetária do empréstimo compulsório, alinhando-se ao entendimento da 1ª Seção do STJ de que tal diferença deve ser acrescida de juros até a data da AGE; reconheceu não haver omissão ou erro material a ser sanado e que a pretensão de modificar o título colide com a coisa julgada e demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.