REsp 1584090 - DECISAO

REsp 1584090 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado, nos embargos de declaração, a questão suscitada acerca da incidência dos juros remuneratórios de 6% ao ano; por violação ao art. 535 do CPC/73 (atual art. 1.022 do CPC/2015) o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão de embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre a incidência desses juros.

Parties
Recorrente: COSIBRA - COMPANHIA SISAL DO BRASIL; Recorrida: ELETROBRAS - Centrais Elétricas Brasileiras S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Saneamento Da Omissão
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido; anulação do acórdão de embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre a incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Prescrição, Correção Monetária E SELIC, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Prescrição Correção Monetária E SELIC Honorários Advocatícios Ônus Da Prova +1 more

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Parties

COSIBRA - COMPANHIA SISAL DO BRASIL

Recorrente

ELETROBRAS - Centrais Elétricas Brasileiras S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Saneamento Da Omissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre valores de empréstimo compulsório
  2. 2 Contagem do prazo prescricional a partir da assembleia que homologou a conversão em ações
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do CC/2002

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado, nos embargos de declaração, a questão suscitada acerca da incidência dos juros remuneratórios de 6% ao ano; por violação ao art. 535 do CPC/73 (atual art. 1.022 do CPC/2015) o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão de embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre a incidência desses juros.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido; anulação do acórdão de embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre a incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano.

Orders

  • Conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração