REsp 2185604 - DECISAO

REsp 2185604 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido por não ter enfrentado a jurisprudência do STJ sobre a limitação dos juros remuneratórios e a questão da prescrição, reconheceu-se a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu-se provimento monocrático ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supra a omissão, prejudicando-se a análise dos demais pontos.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissão
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Prescrição, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Correção Monetária Prescrição Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à limitação da incidência dos juros remuneratórios do Decreto-Lei nº 1.512/1976 à data da Assembleia-Geral Extraordinária de conversão
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de prescrição dos juros remuneratórios reflexos
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC/2015 para sanar omissões em acórdãos

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido por não ter enfrentado a jurisprudência do STJ sobre a limitação dos juros remuneratórios e a questão da prescrição, reconheceu-se a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu-se provimento monocrático ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supra a omissão, prejudicando-se a análise dos demais pontos.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissão

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supra a omissão apontada