AREsp 2590693 - DECISAO

AREsp 2590693 - DECISAO

Reconsideraram-se as decisões agravadas e conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial da ELETROBRÁS, determinando que, a partir da data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária (AGE) correspondente à conversão em ações, encerra-se a incidência dos juros remuneratórios sobre as diferenças de correção monetária relativas ao empréstimo compulsório; após essas datas, aplicam-se correção e juros moratórios próprios dos débitos judiciais (observando-se, a partir de 11/01/2003, a taxa Selic para juros moratórios).

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. -ELETROBRAS; Autor/credor: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial
Outcome
Reconsideradas as decisões agravadas; conhecido o agravo interno e provido o recurso especial da ELETROBRÁS quanto à cessação da incidência dos juros remuneratórios a partir da data da respectiva AGE
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. -ELETROBRAS

Agravante/recorrente

contribuinte

Autor/credor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se devem incidir juros remuneratórios além da data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária (AGE) sobre diferenças de correção monetária decorrentes de empréstimo compulsório
  2. 2 Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros de mora
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência de recursos repetitivos em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se as decisões agravadas e conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial da ELETROBRÁS, determinando que, a partir da data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária (AGE) correspondente à conversão em ações, encerra-se a incidência dos juros remuneratórios sobre as diferenças de correção monetária relativas ao empréstimo compulsório; após essas datas, aplicam-se correção e juros moratórios próprios dos débitos judiciais (observando-se, a partir de 11/01/2003, a taxa Selic para juros moratórios).

Court Disposition

Reconsideradas as decisões agravadas; conhecido o agravo interno e provido o recurso especial da ELETROBRÁS quanto à cessação da incidência dos juros remuneratórios a partir da data da respectiva AGE

Orders

  • Reconsiderar as decisões agravadas (fls. 393-395 e 472-476).
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial da ELETROBRÁS para determinar que, a partir da data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária (AGE), encerra-se a incidência dos juros remuneratórios.