REsp 2184181 - DECISAO

REsp 2184181 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a massa falida não detinha legitimidade ativa para cumprimento de sentença em razão da cessão do crédito a terceiro anterior ao ajuizamento; os dispositivos legais indicados pelo recorrente não trazem comando normativo suficiente para infirmar tal conclusão, havendo óbices recursais (deficiência de fundamentação equivalente à Súmula 284/STF, impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico que caracterize dissídio jurisprudencial) que impedem o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Energia Elétrica, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Cessão De Crédito, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Sucumbencial/honorários
Direito Tributário Processo Civil Direito Falimentar Empréstimo Compulsório Energia Elétrica Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Cessão De Crédito +4 more

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Parties

PAULO ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a massa falida detém legitimidade ativa para propor cumprimento de sentença após cessão de crédito anterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto a ponto essencial suscitada pelo recorrente
  3. 3 Se os dispositivos legais apontados (arts. 502 e 503 do CPC) obstam a conclusão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a massa falida não detinha legitimidade ativa para cumprimento de sentença em razão da cessão do crédito a terceiro anterior ao ajuizamento; os dispositivos legais indicados pelo recorrente não trazem comando normativo suficiente para infirmar tal conclusão, havendo óbices recursais (deficiência de fundamentação equivalente à Súmula 284/STF, impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico que caracterize dissídio jurisprudencial) que impedem o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial