AREsp 1904275 - DECISAO

AREsp 1904275 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível por apresentar razões dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF); conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento. Subsidiariamente, afirmou-se, com base em precedentes do STJ, que os juros remuneratórios de 6% anuais sobre diferenças de correção não convertidas em ações incidem até o efetivo pagamento, não se limitando à data da AGE de conversão.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Conversão Em Ações, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Conversão Em Ações Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 termo final dos juros remuneratórios sobre diferenças de correção do empréstimo compulsório
  3. 3 marco inicial da prescrição relativo às conversões em assembleias gerais extraordinárias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por apresentar razões dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF); conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento. Subsidiariamente, afirmou-se, com base em precedentes do STJ, que os juros remuneratórios de 6% anuais sobre diferenças de correção não convertidas em ações incidem até o efetivo pagamento, não se limitando à data da AGE de conversão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.