AREsp 1879539 - DECISAO

AREsp 1879539 - DECISAO

Constatado o crédito não convertido em ações nos autos e em face da jurisprudência consolidada do STJ de que a conversão depende de assembleia autorizativa realizada após o trânsito em julgado, impõe-se que o saldo não convertido seja quitado em moeda, com correção monetária plena (incluindo expurgos inflacionários) e juros remuneratórios desde 31/12 do ano anterior à conversão até o efetivo pagamento; por essas razões, acolheram‑se os embargos de declaração sem efeitos modificativos e manteve‑se o acórdão recorrido.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Conversão Em Ações, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Administrativo Empréstimo Compulsório Conversão Em Ações Juros Remuneratórios Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ELETROBRÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de saldo remanescente em ações sem assembleia autorizativa
  2. 2 distinção entre parcela convertida em ações e parcela a ser quitada em moeda quanto à incidência e termo final dos juros remuneratórios
  3. 3 omissão arguida quanto à violação de lei federal invocada no recurso especial

Ratio Decidendi

Constatado o crédito não convertido em ações nos autos e em face da jurisprudência consolidada do STJ de que a conversão depende de assembleia autorizativa realizada após o trânsito em julgado, impõe-se que o saldo não convertido seja quitado em moeda, com correção monetária plena (incluindo expurgos inflacionários) e juros remuneratórios desde 31/12 do ano anterior à conversão até o efetivo pagamento; por essas razões, acolheram‑se os embargos de declaração sem efeitos modificativos e manteve‑se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.