AREsp 2854988 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, tendo explicitado a aplicação da Súmula 281/STF em razão da não exaustão dos recursos na instância ordinária, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA; Embargado: BALDAN MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA; Embargado: FERNANDO BALDAN INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Tributário Processual Civil Empréstimo Compulsório Embargos De Declaração Súmula 281/stf Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Embargante

BALDAN MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Embargado

FERNANDO BALDAN INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 281/STF por não exaurimento de recursos na instância ordinária
  3. 3 possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, tendo explicitado a aplicação da Súmula 281/STF em razão da não exaustão dos recursos na instância ordinária, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração