AREsp 1316248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação do juízo de equidade relativo à fixação dos honorários demanda reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada, no caso, a irrisoriedade ou exorbitância dos honorários fixados em R$ 2.000,00 que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: SANTA CRUZ S.A. AÇÚCAR E ALCOOL; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Correção Monetária, Responsabilidade Solidária Da União, Honorários Advocatícios, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Empréstimo Compulsório Correção Monetária Responsabilidade Solidária Da União Honorários Advocatícios Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SANTA CRUZ S.A. AÇÚCAR E ALCOOL

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que fixou honorários
  2. 2 possibilidade de reapreciação do juízo de equidade na instância especial
  3. 3 hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância dos honorários que autorizam revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação do juízo de equidade relativo à fixação dos honorários demanda reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada, no caso, a irrisoriedade ou exorbitância dos honorários fixados em R$ 2.000,00 que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.