REsp 1649556 - DECISAO

REsp 1649556 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada (afastando-se a ofensa ao art. 535 CPC/1973), o pedido inicial limitou-se aos recolhimentos de 1978 a 1987 o que impede considerar fato superveniente relativo a recolhimentos de 1988 a 1993 para modificar a decisão (arts. 128, 460 e 515, §1º, CPC/1973), e a análise da sucumbência recíproca demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial impede conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: AÇOFORJA INDÚSTRIA DE FORJADOS S.A.; Recorrido: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Correção Monetária, Juros, Dividendos E Bonificações, Prescrição, Termo Inicial, Conversão De Créditos Em Ações, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Empréstimo Compulsório Correção Monetária, Juros, Dividendos E Bonificações Prescrição Termo Inicial Conversão De Créditos Em Ações Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

AÇOFORJA INDÚSTRIA DE FORJADOS S.A.

Recorrente

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 ocorrência de violação ao art. 462 do CPC/1973 em razão de fato superveniente
  3. 3 alcance do pedido inicial e limites para acolhimento de fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada (afastando-se a ofensa ao art. 535 CPC/1973), o pedido inicial limitou-se aos recolhimentos de 1978 a 1987 o que impede considerar fato superveniente relativo a recolhimentos de 1988 a 1993 para modificar a decisão (arts. 128, 460 e 515, §1º, CPC/1973), e a análise da sucumbência recíproca demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial impede conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.