AREsp 785629 - DECISAO

AREsp 785629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos legais indicados, existe jurisprudência pacificada da Primeira Seção fixando prazo de cinco anos (decadencial ou prescricional, conforme a hipótese) para as pretensões relativas ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, e incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Obrigações Ao Portador, Decadência, Prescrição, Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Empréstimo Compulsório Obrigações Ao Portador Decadência Prescrição Admissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial vs. prescricional aplicável às obrigações ao portador do empréstimo compulsório da Eletrobrás
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante jurisprudência pacificada da Primeira Seção
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos legais indicados, existe jurisprudência pacificada da Primeira Seção fixando prazo de cinco anos (decadencial ou prescricional, conforme a hipótese) para as pretensões relativas ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, e incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.