REsp 1466220 - DECISAO

REsp 1466220 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a controvérsia sobre a distribuição da sucumbência foi decidida pelo Tribunal de origem com base em análise fático-probatória (incluindo aplicação do RESP 1.003.955-RS) e a revisão desses pontos exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para decisões publicadas na vigência do CPC/73, e o mesmo óbice impede análise pela alínea c do art. 105 da CF, prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Resoluta Consultoria Ltda.; Recorrida: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Prescrição, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Empréstimo Compulsório Correção Monetária Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Resoluta Consultoria Ltda.

Recorrente

ELETROBRÁS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de sucumbência recíproca e distribuição dos honorários advocatícios
  2. 2 alegada violação ao art. 21 do CPC/73
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a controvérsia sobre a distribuição da sucumbência foi decidida pelo Tribunal de origem com base em análise fático-probatória (incluindo aplicação do RESP 1.003.955-RS) e a revisão desses pontos exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para decisões publicadas na vigência do CPC/73, e o mesmo óbice impede análise pela alínea c do art. 105 da CF, prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.