REsp 1734115 - DECISAO

REsp 1734115 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a conversão em ações depende de assembleia geral autorizativa posterior ao trânsito em julgado; a prescrição das diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios é quinquenal com termo inicial na data da assembleia de homologação quando a restituição ocorreu por conversão em ações; e a discussão sobre metodologia de cálculo e verificação de fatos probatórios está obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás); Autor: Alcimar Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Prescrição, Cessão De Crédito, Conversão Em Ações, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Empréstimo Compulsório Correção Monetária Juros Remuneratórios Juros Moratórios Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)

Recorrente

Alcimar Medeiros

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de assembleia geral autorizativa posterior ao trânsito em julgado para conversão em ações
  2. 2 termo inicial e prazo prescricional quinquenal para diferenças de correção monetária e juros remuneratórios
  3. 3 metodologia de cálculo da correção monetária e dos juros reflexos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a conversão em ações depende de assembleia geral autorizativa posterior ao trânsito em julgado; a prescrição das diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios é quinquenal com termo inicial na data da assembleia de homologação quando a restituição ocorreu por conversão em ações; e a discussão sobre metodologia de cálculo e verificação de fatos probatórios está obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.