REsp 1715342 - DECISAO

REsp 1715342 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que dispõe que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são devidos à taxa de 6% ao ano e incidem até o efetivo pagamento; não se demonstrou omissão ou contrariedade a dispositivo legal ou jurisprudencial que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Conversão Em Ações, Cumprimento De Sentença
Tributário Processual Civil Administrativo Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Correção Monetária Conversão Em Ações Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento
  2. 2 metodologia de atualização monetária dos créditos do empréstimo compulsório
  3. 3 possibilidade e efeitos da conversão de créditos em ações

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que dispõe que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são devidos à taxa de 6% ao ano e incidem até o efetivo pagamento; não se demonstrou omissão ou contrariedade a dispositivo legal ou jurisprudencial que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.